Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Ano Proposição: 2024 
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Última atualização: 04/11/2024   IMPRIMIR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 2/2024
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 4.652, DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.”
Processo N°: 2338/2024 Protocolo N°: 2472 ID: 74475 Data: 04/11/2024 18:01:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RUTINALDO BASTOS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 1/2024
“ACRESCENTAM-SE OS §1º E §2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.317, DE 13 DE JUNHO DE 2007.”
Processo N°: 667/2024 Protocolo N°: 1490 ID: 73466 Data: 13/06/2024 16:05:44 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WILSON RH
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