Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: MOÇÃO DE APOIO (PROCESSO FÍSICO) Autor: RUTINALDO BASTOS 
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MOÇÃO DE APOIO (PROCESSO FÍSICO) n° 8/2021
"MANIFESTA IRRESTRITO APOIO AO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 80/2018, EM TRÂMITE NO SENADO DA REPÚBLICA, QUE OBJETIVA ALTERAR O ESTATUTO DA OAB PARA GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE ESTAR OBRIGATORIAMENTE ASSISTIDOS POR ADVOGADO NO ÂMBITO DAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS, ESPECIAL E DESTACADAMENTE AS REALIZADAS NO NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCS)."
Processo N°: 1490/2021 Protocolo N°: ID: 40521 Data: 07/06/2021 17:44:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: RUTINALDO BASTOS
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