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Tipo:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Autor:
RUTINALDO BASTOS
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Última atualização: 04/11/2024
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 2/2024
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 4.652, DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.”
Processo N°:
2338/2024
Protocolo N°:
2472
ID:
74475
Data:
04/11/2024 18:01:23
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RUTINALDO BASTOS
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