Tipo: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI (PROCESSO FÍSICO) Ano Proposição: 2013 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI (PROCESSO FÍSICO) n° 1/2013
FACULTA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A MANTER NA CIDADE DE ITANHAÉM SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA, GARANTINDO PADRÕES ÉTICOS DE DIGNIDADE E NÃO VIOLÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DE MÍNIMOS SOCIAIS E OS DIREITOS DE CIDADANIA A ESSE SEGMENTO SOCIAL.
Processo N°: 2879/2013 Protocolo N°: ID: 17448 Data: 02/10/2013 15:20:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FLÁVIO DA CRUZ ABBASI
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