Tipo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Autor: RUTINALDO BASTOS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 7/2023
“ALTERA O §1º DO ART. ART. 225 DA RESOLUÇÃO Nº 349, DE 12 DE MAIO DE 1998.”
Processo N°: 2629/2023 Protocolo N°: 2365 ID: 69886 Data: 23/10/2023 17:21:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RUTINALDO BASTOS
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