Tipo: EMENDA ADITIVA (PROCESSO FÍSICO) Ano Proposição: 2018 
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EMENDA ADITIVA (PROCESSO FÍSICO) n° 5/2018
ACRESCENTA AO ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2018, O 4º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARAGRAFO 4º PARA O 5º.
Processo N°: 1554/2018 Protocolo N°: ID: 32600 Data: 15/06/2018 09:59:28 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: SILVINHO INVESTIGADOR
EMENDA ADITIVA (PROCESSO FÍSICO) n° 3/2018
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 - A PREFEITURA EFETUARÁ, SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE, VISTORIAS, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESSA LEI
Processo N°: 1481/2018 Protocolo N°: ID: 32527 Data: 28/05/2018 17:41:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO RIBEIRO
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