Ano: 1937 Temas: Patrimônio Público Municipal - alienação-permuta-doação-concessão uso áreas/imóveis/móveis,  
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Lei Municipal n° 15/1937
AUTORIZA A VENDA DE UM TERRENO MUNICIPAL NO BAIRRO DE PERUÍBE .
Data: 16/09/1937 Situação: Ineficácia por caducidade
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