Tipo: Lei Municipal Ano: 1937 
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Lei Municipal n° 17/1937
ESTABELECE O HORÁRIO PARA FECHAMENTO DO COMÉRCIO .
Data: 27/10/1937 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 16/1937
ESTABELECE A MÉDIA MENSAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA .
Data: 25/09/1937 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 15/1937
AUTORIZA A VENDA DE UM TERRENO MUNICIPAL NO BAIRRO DE PERUÍBE .
Data: 16/09/1937 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 14/1937
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS .
Data: 18/08/1937 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 13/1937
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE 250:000$000, NECESSÁRIO AOS SERVIDORES DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO .
Data: 15/06/1937 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 12/1937
AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER AO EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS E TERRENOS .
Data: 30/04/1937 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 11/1937
APROVA O ACTO Nº 7 , DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE DEU NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS .
Data: 22/02/1937 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 10/1937
DÁ NOVAS DENOMINAÇÕES ÀS AVENIDAS UM E QUATRO E RUAS TERCEIRA, SEGUNDA E PRIMEIRA, DA PLANTA OFICIAL DA CIDADE .
Data: 20/02/1937 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 09/1937
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA CACHOEIRA SITUADA NA FAZENDA SÃO LUIZ DO SUARÃO .
Data: 17/02/1937 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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