Ano: 1944 Temas: Administração de Pessoal - Organização Administrativa/Quadro de Pessoal/Revalorização,  
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Lei Municipal n° 05/1944
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 01/09/1944 Situação: Revogada
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