Situação: Ineficácia por caducidade Ano: 1951 
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Lei Municipal n° 122/1951
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.180.000,00 .
Data: 27/12/1951 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 120/1951
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM IMÓVEL.
Data: 22/12/1951 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 117/1951
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE PEQUENA CASINHA .
Data: 22/12/1951 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 114/1951
DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO À "SCIPEL" .
Data: 12/11/1951 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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