Situação: Ineficácia por caducidade Ano: 1958 
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Lei Municipal n° 424/1958
DISPÕE SOBRE AUXILIO MENSAL À SERVIDOR MUNICIPAL.
Data: 19/12/1958 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 418/1958
DISPÕE SOBRE PENSÃO MENSAL À SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE.
Data: 01/12/1958 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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