Ano: 1958 Temas: Patrimônio Público Municipal - Aquisição de bem público,  
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Lei Municipal n° 413/1958
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM MOTONIVELADORA.
Data: 11/11/1958 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 387/1958
DISPÕE SOBRE COMPRA DE UM NOVO CAMINHÃO A AUTORIZA A VENDA DE UM USADO .
Data: 10/03/1958 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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