Ano: 1962 
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Lei Municipal n° 639/1962
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 637/1962
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO.
Data: 06/12/1962 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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