Situação: Em vigor Ano: 1962 
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Lei Municipal n° 645/1962
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL.
Data: 28/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 644/1962
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE PENSÕES CONCEDIDAS PELO EXECUTIVO.
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 642/1962
DISPÕE SÔBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE .
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 641/1962
DSIPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DO JUIZ E DO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE ITANHAÉM.(RUA CAPITÃO MANOEL BENTO)
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 639/1962
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 638/1962
ALTERA EM PARTE A LEI 614, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS EM TERRENOS QUE LIMITAM COM FERROVIAS E ESTRADAS DE RODAGEM.
Data: 27/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 635/1962
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE NÁUTICO DE ITANHAÉM.
Data: 04/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 629/1962
DISPÕE SÔBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA . (FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ROSSMANN FILHO, A ATUAL RUA CIRCULAR, LOCALIZADA NA PRAIA DO SONHO).
Data: 27/10/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 628/1962
AUTORIZA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO A JULGAR DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO.
Data: 27/10/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 627/1962
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.
Data: 27/10/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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