Ano: 1962 Temas: Administração Pública Municipal - desafetações/desapropriações,  
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Lei Municipal n° 603/1962
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS.
Data: 16/05/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 599/1962
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS.
Data: 16/05/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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