Ano: 1970 
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Lei Municipal n° 916/1970
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 28/12/1970 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 914/1970
AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO.
Data: 22/12/1970 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 910/1970
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 06/11/1970 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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