Situação: Em vigor Ano: 1973 
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Lei Municipal n° 994/1973
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO.
Data: 29/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 985/1973
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO.
Data: 23/07/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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