Situação: Ineficácia por caducidade Ano: 1973 
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Lei Municipal n° 996/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 29/11/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 995/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 29/10/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 978/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 06/07/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 977/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 19/06/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 967/1973
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 02/04/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 112/1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA EFETUAR DESPESAS COM FUNERAIS.
Data: 27/12/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 110/1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA EFETUAR DESPESA COM FUNERAIS.
Data: 29/11/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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