Tipo: Lei Municipal Ano: 1973 
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Lei Municipal n° 996/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 29/11/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 995/1973
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 29/10/1973 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 994/1973
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO.
Data: 29/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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