Ano: 1984 Temas: Finanças e orçamento - Crédito adicional especial,  
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Lei Municipal n° 1.288/1984
DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA O CONVÊNIO DO PROGRAMA INTERIOR NA PRAIA.
Data: 22/12/1984 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 1.256/1984
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/04/1984 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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