Situação: Ineficácia por caducidade Ano: 1990 
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Lei Municipal n° 1.715/1990
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 14/12/1990 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 1.701/1990
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 26/10/1990 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 1.699/1990
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 26/10/1990 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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