Ano: 1996 Temas: Finanças e orçamento - Parcelamento FGTS/INSS/RPPS/PASEP,  
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Lei Municipal n° 2.253/1996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO".
Data: 18/12/1996 Situação: Em vigor
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