Ano: 1999 Temas: Servidores Municipais - Redução da jornada diária (servidoras mães de deficientes),  
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Lei Municipal n° 2.502/1999
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA PARA AS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS QUE SEJAM MÃES DE DEFICIENTES."
Data: 20/10/1999 Situação: Em vigor
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