Ano: 2016 Temas: Código de Posturas Municipal - Circulação de Veículos na Praia,  
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Lei Municipal n° 4.078/2016
PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 15/04/2016 Situação: Em vigor
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