Situação: Alterada Ano: 2018 
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Decreto Legislativo n° 3.600/2018
Data: 31/01/2018 Situação: Alterada
Autor(es) da Norma:
Decreto Executivo n° 3.560/2018
Data: 28/08/2018 Situação: Alterada
Autor(es) da Norma:
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