Temas: Vigilância sanitária - recolha de animal e multa,  
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei Municipal n° 613/1962
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA
Data: 10/09/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.