Temas: Cemitérios, Serviço funerário - Construção de jazigo e perpetuação de sepulturas,  
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Lei Municipal n° 2.889/2002
"FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE ARMAZENEM ÁGUA PARADA SOBRE OS JAZIGOS OU NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO."
Data: 20/06/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 1.249/1984
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO E PERPETUAÇÃO DE SEPULTURA.
Data: 05/04/1984 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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