Ementa: Autoriza a abertura de um crédito extraordinário da importância de Rº34:833$755, sob a verba "Exercícios Findos", para pagamento de vencimentos fornecimentos e serviços auctorizados e não pagos durante o exercício de 1.927 .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 13/12/1928