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  Lei Municipal 26/1948

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Itanhaém, a contratar com a Sociedade Civil em Organização "Cidade Balneária de Peruibe", a demarcação, divisão e loteamento, das terras pertencentes ao Município no Bairro de Peruíbe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/1948

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