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  Lei Municipal 27/1948

Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial da quantia de Cr$ 1.500,00, para pagamento como representação mensal, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 12/07/1948

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