Lei Municipal 47/1949


Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 18.070,60 , para pagamento de "Restos a Pagar" de exercícios anteriores .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 22/06/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.