Ementa: Dispõe sobre autorização para doar ao Município de Itariri por escritura pública de cessão e transferência de bens imóveis , o domínio, direitos, ações e posse, sobre todos os bens imóveis pertencentes a Municipalidade de Itanhaém, e situados na área territorial do Município de Itariri.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 01/12/1949