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  Lei Municipal 71/1950

Ementa: Ficam revogados os Artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 2, de 22 de Março de 1.948 .(Cria o cargo de Secretário da Câmara Municipal de Itanhaém, e também de um Contínuo)
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/1950

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