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  Lei Municipal 142/1952

Ementa: Dispõe sobre a redução do prazo estabelecido pelo 1º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 123, de 28 de Dezembro de 1.951.(bens imóveis, pertencentes ao Patrimônio Municipal de Itanhaém )
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/1952

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