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  Lei Municipal 173/1953

Ementa: Dispõe sobre proibição no Município, numa área desde Suarão(Incluso), até Camburiú(incluso) numa faixa paralela entre a orla da praia e a E.F. Sorocabana, de construção de casas ou prédios, quartos, garagens, cabines de banho, etc. madeira .
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/09/1953

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