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  Lei Municipal 197/1954

Ementa: Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Emolumentos. Nova redação ítem 7, artigo 2º, pela Lei de Emolumentos. Nova redação ítem 7, artigo 2º, pela Lei nº 238 de 31/12/54.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/1954

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