Ementa: Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para contrair um empréstimo interno até Cr$ 10.000.000,00 , para custeio dos serviços de canalização de água para o Município . (Alterado os Artigos 6º e 21º, pela Lei n º227 de 01/12/54) , acresc. parágrafo Único ao Artigo 8º , pela Lei nº239 de 31/12/54).
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 12/07/1954