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  Lei Municipal 220/1954

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, uma área de terreno e suas respectivas benfeitorias, para permitir o alargamento da Av. João Batista Leal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1954

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