Ementa: Dispõe sobre vigência da Lei Municipal nº 218 , de 06 de Novembro de 1.954 .(Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 , para pagamento de despesas referentes a iluminação pública).
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 15/12/1954