Ementa: Acrescenta um parágrafo Único ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 207 ,de 12 de Julho de 1.954 . (Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para contrair um empréstimo interno até Cr$ 10.000.000,00 , para custeio dos serviços de canalização de água para o Município)
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 31/12/1954