Lei Municipal 240/1954


Ementa: Dispõe sobre derrogação das Leis Municipais nºs. 92, de 12/05/51 , e 119 de 22/12/51 , por não mais consultarem as mesmas, o interesse público .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 31/12/1954

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