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  Lei Municipal 269/1955

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para outorgar pública ao Espólio de Telmo Diz . (Nova redação do Art. 1º , pela Lei nº 284 de 22 de Novembro de 1.955).
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 23/09/1955

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