Lei Municipal 295/1955


Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 200.000,00 , afim de atender ao pagamento pela desapropriação de uma área de terreno e suas benfeitorias, situadas nesta cidade .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 16/12/1955

Remissão Ativa


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