Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 20.000,00 , destinado ao pagamento a título de indenização ao Sr. Manoel Jorge, pela desocupação do prédio situado à Rua Cunha Moreira , nº15 .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 24/12/1956