Ementa: Dispõe sobre vigência do crédito especial aberto pelo Artigo 1º da Lei Municipal nº 286 , de 22 de Novembro de 1.955 . (Abertura de um crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 necessário ao perfeito funcionamento dos serviços da empresa de força e luz .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 31/12/1956