Ementa: Dispõe sobre vigência do crédito especial aberto pelo Artigo 1º da Lei Municipal nº 303 , de 02 de junho de 1.956 . ( crédito especial de Cr$ 500.000,00 p/ aquisição de materiais necessários a instalação da nova sede da municipalidade) .
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 31/12/1956