Ementa: Dispõe sobre a encapação do acervo dos Serviços de Água de propriedade do Dr. Fernando Arens, em Mongaguá e abre crédito especial de Cr$ 450.000,00 Alterado Artigo 1º, pela Lei nº 453 de 17/08/59.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 11/11/1958