Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir os contratos a terceiros para execução das obras referidas nos Artigos 4º e 1º das Leis nºs. 374 e 400 de 16/12/1957 e 02/09/1958, respectivamente. (construção de Grupo Escolar E Ginásio Estadual de Itanhaém)
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 11/11/1958