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  Lei Municipal 431/1959

Ementa: Dá nova redação ao 2º do Artigo 22º da Lei nº 53 de 02 de Setembro de 1.949. Dispõe sobre os bens imóveis, pertencentes ao patrimônio Municipal de Itanhaém.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/1959

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