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  Lei Municipal 453/1959

Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, nas Leis nºs. 409 e 447, de 11 de Novembro de 1.958 e 15 de Julho de 1.959, respectivamente. (CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL)
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 17/08/1959

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